Contencioso Administrativo  - por Simone Franco di Ciero e Paulo Ricardo Stipsky (05/out/2006)

Agência Senado de Notícias: PLS 114/04 e PLS 160/00 – Os projetos, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) e do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente, estabelecem indenização aos passageiros e penalidades às companhias aéreas que praticarem overbooking.

Agência Senado de Notícias: PLS 33/01 – As empresas de transporte aéreo são obrigadas a reservar a primeira fileira de assentos das aeronaves (mais próximas dos comissários de bordo e com maior espaço à frente) para a acomodação de gestantes, idosos, deficientes, crianças desacompanhadas e pessoas acompanhadas de crianças, de acordo com a proposição do senador Tião Viana (PT-AC).